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18 de Setembro de 2019

Temas controvertidos sobre a nova lei de lavagem de capitais

Renato Brasileiro
Publicado por Renato Brasileiro
há 6 anos

A Lei 9.613/1998 sofreu profundas alterações em seu conteúdo. A Lei 12.683/2012 modificou os procedimentos e a intensidade do combate aos crimes de lavagem de capitais, bens e valores.

Para buscar esclarecer tais questões, o Portal Atualidades do Direito reuniu grandes nomes da comunidade jurídica, especializados no tema, para debater sobre as principais questões da novidade legislativa.

Participaram do debate Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró (Livre-Docente, Doutor e Mestre em direito Processual penal pela USP e advogado), Pierpaolo Cruz Bottini (Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da USP e advogado) e Renato Brasileiro de Lima (Especialista em Ciências Penais e Promotor da Justiça Militar da União em São Paulo). As conversas foram mediadas por Luiz Flávio Gomes.

Temas do 1º Bloco

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.- a expressão infração penal inclui crimes e contravenções penais- não se confunde lavagem de capitais com exaurimento do crime anterior- necessário um elemento subjetivo no sentido de haver a intenção de ocultar ou dissimular, o mero gasto do dinheiro não configura o crime- Bem Jurídico Protegido- Pierpaolo: administração da justiça- LFG: são vários bens jurídicos atingidos, aplicando o princípio da insignificância- Renato Brasileiro: se for considerado a ordem econômica e financeira deverá utilizar o princípio da insignificância previsto nos crimes contra ordem tributária

Temas do 2º Bloco

Autoria e Participação- não há vedação em incriminar o autor do crime antecedente em concurso com o crime de lavagem de capitais (auto-lavagem)- aquele quem tem a função de comunicar as autoridades da suposta prática do crime de lavagem não necessariamente é partícipe do crime quando não faz a devida comunicaçãoDever de Diligência e Teoria do Domínio do Fato- para que o diretor de uma instituição não seja responsabilizado por eventual crime de lavagem de dinheiro praticado por terceiro deve: (1) conhecer o cliente, (2) informar as autoridades as operações suspeitas e (3) identificar operações suspeitas que ocorrem no interior da instituição- as áreas apontadas como sensíveis devem se auto-regulamentar para evitar que o profissional seja envolvido na prática do crime

Temas do 3º Bloco

Dolo Eventual- a teoria da cegueira deliberada, a pessoa responde pelo crime quando deliberadamente evita a consciência da possibilidade da ilicitude dos valores- deve ser demonstrada a real suspeita que o dinheiro seja proveniente de um crime- não pode transformar a cegueira deliberada com responsabilidade objetiva

Temas do 4º Bloco

Vigência da nova lei- segundo o STF a pratica de lavagem de dinheiro proveniente de crime que não constava no rol da antiga lei e praticada antes da nova lei enseja o crime da lei atual, pois se considera a lavagem como crime permanente- Pierpaolo: lavagem de dinheiro é crime instantâneo de efeitos permanentes- LFG: para caracterizar o crime de lavagem, tanto esse crime quanto o antecedente deve ter sido praticado na vigência da lei novaDelação Premiada- a delação premiada é direito subjetivo do acusado, que tem direito a redução da pena se preenchidos os requisitos- a lei prevê expressamente que a delação pode ser celebrada a qualquer momento, inclusive em execução criminal- o acordo de delação premiada deve ser regulamentado

Temas do 5º Bloco

Questões Processuais- para o oferecimento da denuncia do crime de lavagem de dinheiro é suficiente o indício de cometimento de crime anterior- para a condenação do crime de lavagem de dinheiro deve haver certeza de cometimento de infração anterior- se os indícios de cometimentos de crime forem coerentes e fortes podem ser considerados para eventual condenação de autor mediato baseado na teoria do domínio do fato- pela prova deve se extrair um juízo de certeza que o fato delituoso realmente existiu

Temas do 6º Bloco

- Lei de Lavagem, Artigo 2º, § 2 - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo- esse dispositivo é considerado inconstitucional, pois, não há incompatibilidade na aplicação do artigo 366 CPP nos crimes de lavagem de capitais pois fere o princípio da ampla defesa- CPP - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312º.- Renato Brasileiro: a prova testemunhal antecipada deve ser produzida e nada impede que a testemunha seja novamente ouvida- Gustavo Henrique: não considera que toda prova testemunhal seja considerada urgenteAfastamento de Servidor Público- Pierpaolo: critica o disposto no Artigo 17-D, pois atribui ao delegado a possibilidade de decretar medida cautelar- Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno

Ainda sobre o tema, leia também os artigos:

Comentários à Lei 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro | Márcio André Lopes Cavalcante Sugiro

Lavagem de dinheiro - PARTE I, PARTE II, PARTE III | Marcelo Rodrigues da Silva

O Novo Crime de “Lavagem de Dinheiro” e a Infração Penal Antecedente: Legislação de Terceira Geração | Leonardo Marcondes Machado

Alterações na Lei de Lavagem de Capitais – Lei 12.683/2012 | Ivan Luís Marques

Lavagem de dinheiro sujo e delação premiada | Luiz Flávio Gomes

Nova Lei de Lavagem de Capitais | Eudes Quintinho de Oliveira Junior

“Black money”, “dirty money” e a lavagem de dinheiro | Luiz Flávio Gomes

Lavagem de capitais. Administração dos bens apreendidos. Fim da cultura exclusiva da pena de prisão | Luis Flávio Gomes

Lavagem de dinheiro | Rogério Sanches Cunha

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